Saiba as consequências da manutenção de dívidas MEI

Manter as contas em dia é fundamental para aproveitar os benefícios de ser Microempreendedor Individual

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual e faz referência ao trabalhador autônomo. Tornando-se um MEI, você passa a ter benefícios, direitos e obrigações de pessoa jurídica. Alguns exemplos das facilidades adquiridas com esse cadastro são: ter acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, e poder emitir nota fiscal.

Ser MEI requer algum pagamento?

Para seguir com o MEI, é preciso pagar mensalmente o Simples Nacional. O cálculo deste imposto é feito da seguinte forma: 5% do limite mensal do salário mínimo e mais um real a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou cinco reais a título de ISS, caso seja contribuinte. Esse pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quais as consequências de não fazer a manutenção dos débitos do MEI?

O valor que o microempreendedor precisa desembolsar todo mês é importante, pois garante uma série de vantagens: direito à aposentadoria por idade ou invalidez; auxílio doença; pensão por morte para família; salário-maternidade; entre outros ganhos.

O último dia de agosto marcou a data limite de regularização das dívidas de MEI referentes a impostos junto à Receita Federal. Manter os pagamentos em dia é essencial para continuar contando com os benefícios previdenciários e com as facilidades de acesso ao crédito.

Esqueci o prazo! E agora?

Após o dia 31, o MEI que não regularizou suas dívidas entra para o cadastro da Dívida Ativa da União. Essa pendência pode ser quitada ou renegociada na página do Portal do Empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional.

Além disso, o MEI deve saber que deixar de regularizar suas dívidas com a Receita Federal traz muitas consequências, entre elas a perda da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e dos benefícios do INSS. Também é relevante considerar que após 31 de agosto, a data limite de pagamento,  esse débito será cobrado na justiça, com juros e outros encargos previstos em lei.

Conclusão

Pagando as dívidas no tempo estipulado, o MEI garante a continuidade e a qualidade do seu trabalho. Isso porque evitará a cobrança de juros e a irregularidade com a Receita Federal e continuará usufruindo dos benefícios do cadastro

Para isso, o MEI pode consultar os débitos em cobrança no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. Já o parcelamento pode ser feito acessando o e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional.

Independente do tamanho de sua empresa, o iCom pode ser um grande aliado no controle de impostos e outras obrigações jurídicas. A fim de evitar irregularidades e garantir o melhor funcionamento do seu negócio, tenha o iCom como ERP da sua empresa. Faça agora o seu orçamento!

Fontes:
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-mei,caa7d72060589710VgnVCM100000d701210aRCRD
https://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/mei-tem-ate-31-de-agosto-para-pagar-ou-negociar-impostos-junto-a-receita-federal,f4f8bbcf3287b710VgnVCM100000d701210aRCRD
https://revistapegn.globo.com/MEI/noticia/2021/08/mei-tem-ate-31-de-agosto-para-pagar-ou-negociar-impostos-junto-receita-federal.html

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