LGPD é a sigla para a Lei Geral de Proteção de Dados, responsável por determinar os processos corretos de coleta e armazenamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros, assim como as sanções referentes ao descumprimento da legislação ou vazamento de informações pessoais.
Qual o intuito da LGPD?
Sancionada em 2018, a LGPD entrou em vigor apenas em setembro de 2020 com multas válidas a partir de agosto de 2021. A legislação encontrou inspiração em um conjunto de leis europeias sancionado também em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês). Assim como as leis europeias, a LGPD busca garantir a proteção de dados de pessoas físicas compartilhados com empresas, prevendo e impondo multas sob o vazamento e a coleta e manutenção de dados para a utilização de terceiros sem o consentimento do titular.
Que tipo de dados a LGPD protege?
Os dados protegidos pela LGPD configuram duas categorias: dados pessoais e dados sensíveis. Os dados pessoais são aqueles capazes de identificar uma pessoa, tal como nome, CPF, endereço e e-mail. Já os dados sensíveis são definidos como: origem racial, filiação a organizações políticas ou religiosas, dados genéticos ou biométricos, entre outros.
Com a LGPD, é dever das empresas expor os direitos do usuário de acessar, editar, deletar e negar o compartilhamento de dados e conhecer o intuito do tratamento destas informações, assim como o uso destes em compartilhamento com terceiros. Desta forma, além de preservar a intimidade, liberdade e segurança do usuário, a LGPD o protege de estratégias de marketing invasivas. Esta segunda alteração, deve-se ao fato de que dados pessoais e sensíveis, apesar de confidenciais, eram largamente comercializados sem a autorização do consumidor, gerando spams, telefonemas e outras diversas tentativas de contato por empresas desconhecidas pelo usuário.
Como a LGPD impacta no cotidiano das empresas?
A fim de regular e fiscalizar a eficácia e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP). Entretanto, a ANDP ainda é uma organização em desenvolvimento, então, como a alternativa, a LGPD atua em flexão em 4 eixos:
► Titular: pessoa física, dona dos dados pessoais;
► Controlador: aquele que escolhe como os dados serão tratados;
► Operador: quem faz o tratamento dos dados;
► Encarregado: aquele que atua como mediador entre a empresa, o titular e a ANPD.
Desta maneira, a realização dos direitos e deveres previstos pela LGPD ocorre na relação harmônica destes quatro eixos e seu consenso quanto ao uso de dados do titular e seu nível de sensibilidade e segurança necessária, sendo assim, indispensável o apoio de uma empresa especializada, como a i12 Sistemas, para garantir o cumprimento de todas as normas e a proteção de dados de seus clientes.
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